O escritório Leandro Alves Advocacia é referência em soluções jurídicas estratégicas para empresas e indivíduos que buscam eficiência e segurança jurídica.
Coordenada pelo advogado e contabilista Leandro Alves, com sólida experiência no mercado, nossa equipe oferece um atendimento especializado e personalizado em questões empresariais, cíveis e tributária.
Mais de 15 anos como professor universitário e instrutor de cursos preparatórios, formando profissionais e aprofundando conhecimentos nas complexidades do direito.
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Nosso escritório está localizado em uma região nobre de Goiânia, oferecendo um ambiente moderno, confortável e acessível.
✔ Fácil acesso e estacionamento próprio
✔ Sala de reuniões privativa para atendimentos estratégicos
✔ Infraestrutura acessível para maior inclusão
Além do atendimento presencial, disponibilizamos consultoria e assessoria jurídica online em todo o Brasil.
O Decreto nº 12.466/2025 altera regras do IOF e impõe novas obrigações às empresas, como tributação sobre antecipações a fornecedores, unificação de alíquotas em operações de crédito, mudanças no seguro de vida e aumento do IOF em câmbio. Exige revisão de rotinas fiscais e atenção à conformidade operacional.
STF declarou inconstitucional a incidência de ISS sobre industrialização por encomenda destinada à industrialização ou comercialização e limitou as multas moratórias tributárias a 20%. A decisão tem eficácia ex nunc, com modulação de efeitos, e reforça a proteção contra bitributação e penalidades fiscais desproporcionais. Segurança jurídica foi ampliada.
STF declarou constitucional o § 2º do art. 659 do CPC/2015, que dispensa a quitação prévia do ITCMD para emissão de formal de partilha em arrolamento sumário. A norma é processual, não tributária, e visa agilizar o procedimento sem suprimir a obrigação fiscal, garantindo segurança jurídica e celeridade sucessória.
