STJ Reafirma Direito ao Crédito de IPI na Industrialização de Produtos Imunes
STJ decidiu que é legítimo o creditamento de IPI sobre insumos tributados utilizados na industrialização de produtos imunes, como derivados de petróleo. A tese firmada no Tema 1.247 assegura o direito ao crédito mesmo em saídas desoneradas, reforçando a não cumulatividade do imposto e ampliando a segurança jurídica para o setor industrial.
Credor Fiduciário Não Responde por IPTU Antes da Consolidação da Propriedade, entende o STJ
STJ decidiu que o credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e posse do imóvel. A tese, fixada no Tema 1.158, impede execuções fiscais contra instituições financeiras, reafirmando que apenas o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com ânimo de dono pode ser sujeito passivo do tributo.
STJ decide: Seguro-Garantia de Crédito Tributário Pode Ser Cobrado Mesmo Após o Fim do Contrato Principal
O STJ decidiu que a segurança-garantia de crédito tributário pode ser cobrada mesmo após o fim do contrato principal, desde que a infração tenha ocorrido dentro da vigência da polícia do seguro. A decisão protege a Fazenda Pública e reforça a boa-fé contratual entre seguros e seguranças.