O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão recente, que o ICMS não incide sobre a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos . No entanto, consolida-se que essa regra só vale a partir do exercício financeiro de 2024, salvo processos já em andamento.
A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708, foi unânime e ocorreu sob o rito de repercussão geral (Tema 1367), o que significa que será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação no Judiciário.
O Contexto da Decisão
O entendimento do STF quanto à não incidência do ICMS nessas operações não é novo . O Tribunal já havia firmado essa tese ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885 (Tema 1099) , não qual ficou definido que uma simples movimentação de mercadorias entre filiais não caracteriza circulação econômica e, portanto, não gera fato gerador de imposto .
Posteriormente, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, o STF decidiu modular os efeitos dessa decisão , determinando que a isenção só passaria a valer a partir de 2024 . Essa modulação foi essencial para garantir a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal , evitando impactos abruptos nas receitas estaduais.
No caso específico do RE 1490708, o Estado de São Paulo questionou uma decisão do Tribunal de Justiça local que aplicou a tese de não incidência do ICMS sem respeitar a modulação temporal definida na ADC 49. O STF, então, reforçou que a regra só pode ser aplicada a partir de 2024 , com exceção dos processos já em curso até 29 de abril de 2021 .
Impactos para Empresas e Contribuintes
A reafirmação da modulação temporal tem grandes impactos práticos para empresas , especialmente para aquelas que realizam operações interessantes e frequentes. Isso porque:
✅ Até 2023 : Os estados ainda podem cobrar ICMS sobre essas operações, salvo empresas que já tenham processos administrativos ou judiciais em andamento antes de 29/04/2021.
✅ A partir de 2024 : O ICMS não pode mais ser exigido nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados diferentes.
Essa decisão traz segurança jurídica ao setor empresarial, mas também impõe desafios operacionais e contábeis, uma vez que a tributação diferenciada entre estados ainda pode gerar disputas administrativas.
Segurança Jurídica e Equilíbrio Fiscal
Ao modular os efeitos da decisão, o STF buscou equilibrar dois princípios essenciais :
🔹 Segurança jurídica: Evita mudanças retroativas que poderiam gerar insegurança para contribuintes e o fisco.
🔹 Equilíbrio fiscal: Permite que os estados se adaptem à nova regra sem impactos abruptos na arrecadação.
O ministro Luís Roberto Barroso , relator do caso, destacou que desconsiderar a modulação violaria a autoridade das decisões do STF, além de comprometer a estabilidade do sistema tributário nacional.
Conclusão
A decisão do STF reforça a declaração da jurisdição sobre a não incidência de ICMS em operações internacionais dentro do mesmo contribuinte , trazendo esclarecimentos sobre sua aplicabilidade.
As empresas que realizarem esse tipo de operação deverão estar atentas às mudanças a partir de 2024 e, se necessário, buscar assessoria jurídica para entender possíveis implicações tributárias.
