Decreto nº 12.466/2025: o que muda para as empresas com as novas regras do IOF
O Decreto nº 12.466/2025 altera regras do IOF e impõe novas obrigações às empresas, como tributação sobre antecipações a fornecedores, unificação de alíquotas em operações de crédito, mudanças no seguro de vida e aumento do IOF em câmbio. Exige revisão de rotinas fiscais e atenção à conformidade operacional.
Nova Regra do PIS/Cofins Traz Benefício Fiscal para Sociedades de Advogados
A Instrução Normativa RFB nº 2.264/2024 concede crédito presumido de PIS/Cofins às sociedades de advogados no regime não cumulativo. O benefício, vinculado ao CNAE 69.11-7/01, reduz a carga tributária sobre a receita bruta e simplifica a apuração das contribuições, representando avanço no planejamento fiscal do setor jurídico.
Herdeiro que Usa Imóvel com Exclusividade Não Deve Arcar Sozinho com o IPTU Segundo o STJ
STJ decidiu que herdeiro que ocupa imóvel do espólio com exclusividade não deve arcar sozinho com o IPTU se já houver indenização fixada pelo uso exclusivo. Cobrança cumulativa configuraria dupla compensação e enriquecimento sem causa. Até a partilha, o IPTU deve ser dividido entre os herdeiros, salvo acordo em sentido contrário.