STF Valida Dispensa de Comprovação do Pagamento do ITCMD em Arrolamento Sumário
STF declarou constitucional o § 2º do art. 659 do CPC/2015, que dispensa a quitação prévia do ITCMD para emissão de formal de partilha em arrolamento sumário. A norma é processual, não tributária, e visa agilizar o procedimento sem suprimir a obrigação fiscal, garantindo segurança jurídica e celeridade sucessória.
STF decide pela Inconstitucionalidade da Cobrança do ITCMD sobre VGBL e PGBL em Caso de Morte do Titular
O STF decidiu que o ITCMD não incide sobre valores de planos VGBL e PGBL recebidos por beneficiários após a morte do titular, pois possuem natureza securitária e não integram a herança. A decisão tem repercussão geral, garantindo isenção do imposto em todo o país e evitando cobranças indevidas pelos estados.