A Constitucionalidade do IR sobre Ganho de Capital em Doação com Adiantamento de Legítima é avaliada pelo STF
STF reconheceu repercussão geral sobre a incidência de IR em doações com ganho de capital realizadas como adiantamento de legítima. A decisão poderá redefinir limites entre renda e herança, afetar planejamentos sucessórios e avaliar possível bitributação frente ao ITCMD. O julgamento impactará práticas tributárias e patrimoniais em todo o país.
Imposto de Renda 2026: o que muda para a pessoa física com o novo projeto de lei
O PL 1.087/2025 propõe isenção ou redução do IR para quem ganha até R$ 7 mil mensais ou R$ 84 mil anuais. Institui ainda tributação mínima de 10% sobre rendas superiores a R$ 600 mil anuais e lucros/dividendos acima de R$ 50 mil mensais, aumentando as obrigações de declaração para altas rendas.
Limite de Dedução de Gastos com Educação no Imposto de Renda é Validada pelo STF
STF validou, por unanimidade, o limite legal para dedução de despesas com educação no IRPF, julgando constitucional a norma questionada na ADI 4927. A Corte entendeu que o direito à educação não garante dedução irrestrita, cabendo ao legislador definir limites, desde que respeitados os princípios constitucionais e o equilíbrio fiscal.