Pular para o conteúdo
Leandro Alves Advocacia

Advocacia Especializada – Cível, Empresarial e Tributária

Etiqueta: STJ

STJ decide: Bloqueio de Bens Interrompe Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

O STJ decidiu que, na execução fiscal, o bloqueio de bens é suficiente para interromper a prescrição intercorrente , independentemente da modalidade de constrição. Além disso, confirmo que a citação via correio com AR é válida, mesmo assinada por terceiro, desde que comprovada a entrega no endereço do executado.

Advocacia Especializada – Cível, Empresarial e Tributária

Todos os direitos reservados