STF Confirma Não Incidência de ICMS em Transferências Entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte
O STF reafirmou que o ICMS não incide na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos, mas a regra só vale a partir de 2024. A decisão visa garantir a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal, respeitando a modulação definida na ADC 49, salvo processos iniciados até 29/04/2021.
Justiça Federal concede Isenção de Imposto de Renda a Aposentado com Neoplasia Maligna
A Justiça Federal do RJ garantiu a autorização do IR a um aposentado com câncer de próstata, após retenção indevida. A decisão reforça que a autorizada não exige comprovação contínua da doença, conforme notificação do STJ. A União deve suspender os descontos em 10 dias, sob pena de multa.
Associação Representante de Autistas Questiona Regras da Isenção na Reforma Tributária
O Instituto Oceano Azul acionou o STF contra a Reforma Tributária, alegando que a nova compra autorizada para veículos por pessoas com deficiência exclui autistas de nível 1. A entidade considera a regra discriminatória e burocrática, violando direitos fundamentais e restringindo o acesso a benefícios já garantidos por lei.