STF Define Limites para Multa Fiscal Qualificada e Reforça Vedação ao Efeito Confiscatório
O STF, no Tema 863, limitou a multa fiscal qualificada por sonegação, fraude ou conluio a 100% do débito tributário, podendo chegar a 150% apenas em casos de reincidência. A decisão evita o efeito confiscatório e garante segurança jurídica, impedindo penalidades excessivas que comprometam a atividade econômica dos contribuintes.
Desenrola Rural: Novo Programa de Renegociação de Dívidas para Agricultores Familiares
O Desenvolvimento Rural , criado pelo Decreto nº 12.381/2025 , facilita a renegociação de dívidas de agricultores familiares e cooperativas. O programa oferece descontos, parcelamentos e acesso ao crédito, mesmo para pessoas físicas. Além disso, permite a regularização de subsídios na dívida ativa e nos fundos constitucionais, garantindo sustentabilidade econômica à agricultura familiar.
STF Confirma Não Incidência de ICMS em Transferências Entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte
O STF reafirmou que o ICMS não incide na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos, mas a regra só vale a partir de 2024. A decisão visa garantir a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal, respeitando a modulação definida na ADC 49, salvo processos iniciados até 29/04/2021.
Justiça Federal concede Isenção de Imposto de Renda a Aposentado com Neoplasia Maligna
A Justiça Federal do RJ garantiu a autorização do IR a um aposentado com câncer de próstata, após retenção indevida. A decisão reforça que a autorizada não exige comprovação contínua da doença, conforme notificação do STJ. A União deve suspender os descontos em 10 dias, sob pena de multa.
STF decide pela Inconstitucionalidade da Cobrança do ITCMD sobre VGBL e PGBL em Caso de Morte do Titular
O STF decidiu que o ITCMD não incide sobre valores de planos VGBL e PGBL recebidos por beneficiários após a morte do titular, pois possuem natureza securitária e não integram a herança. A decisão tem repercussão geral, garantindo isenção do imposto em todo o país e evitando cobranças indevidas pelos estados.
Associação Representante de Autistas Questiona Regras da Isenção na Reforma Tributária
O Instituto Oceano Azul acionou o STF contra a Reforma Tributária, alegando que a nova compra autorizada para veículos por pessoas com deficiência exclui autistas de nível 1. A entidade considera a regra discriminatória e burocrática, violando direitos fundamentais e restringindo o acesso a benefícios já garantidos por lei.