ISS sobre Industrialização por Encomenda é afastado pelo STF e Limita Multas Moratórias a 20%
STF declarou inconstitucional a incidência de ISS sobre industrialização por encomenda destinada à industrialização ou comercialização e limitou as multas moratórias tributárias a 20%. A decisão tem eficácia ex nunc, com modulação de efeitos, e reforça a proteção contra bitributação e penalidades fiscais desproporcionais. Segurança jurídica foi ampliada.
STF Valida Dispensa de Comprovação do Pagamento do ITCMD em Arrolamento Sumário
STF declarou constitucional o § 2º do art. 659 do CPC/2015, que dispensa a quitação prévia do ITCMD para emissão de formal de partilha em arrolamento sumário. A norma é processual, não tributária, e visa agilizar o procedimento sem suprimir a obrigação fiscal, garantindo segurança jurídica e celeridade sucessória.
A Constitucionalidade do IR sobre Ganho de Capital em Doação com Adiantamento de Legítima é avaliada pelo STF
STF reconheceu repercussão geral sobre a incidência de IR em doações com ganho de capital realizadas como adiantamento de legítima. A decisão poderá redefinir limites entre renda e herança, afetar planejamentos sucessórios e avaliar possível bitributação frente ao ITCMD. O julgamento impactará práticas tributárias e patrimoniais em todo o país.
Preferência de Honorários Advocatícios sobre Créditos Tributários é Reconhecida pelo STF
STF reconheceu, com repercussão geral, a constitucionalidade do § 14 do art. 85 do CPC/2015, que garante preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, sobre créditos tributários. A decisão fortalece a natureza alimentar dos honorários e assegura sua prioridade no recebimento, mesmo em face da Fazenda Pública, consolidando jurisprudência favorável à advocacia.
Limite de Dedução de Gastos com Educação no Imposto de Renda é Validada pelo STF
STF validou, por unanimidade, o limite legal para dedução de despesas com educação no IRPF, julgando constitucional a norma questionada na ADI 4927. A Corte entendeu que o direito à educação não garante dedução irrestrita, cabendo ao legislador definir limites, desde que respeitados os princípios constitucionais e o equilíbrio fiscal.
Aplicação da Anterioridade Tributária em Casos de Redução de Benefícios Fiscais é Reafirmada pelo STF
STF decide que a anterioridade tributária, geral e nonagesimal, deve ser respeitada quando a redução ou extinção de benefícios fiscais resultar em aumento indireto de tributos. A decisão unânime, com repercussão geral, reforça a segurança jurídica e impede elevações tributárias disfarçadas, exigindo previsibilidade nas alterações fiscais.
STF decide: Ação para Isenção de IR por Doença Grave Não Exige Pedido Administrativo Prévio
O STF, no Tema 1.373, decidiu que não é necessário requerimento administrativo prévio para ajuizar ação de isenção do Imposto de Renda por doença grave ou para devolução de valores pagos indevidamente. A decisão garante acesso direto à Justiça, sem critério burocrático, beneficiando contribuintes e pacientes com doenças graves.
STF reafirma vedação de ITCMD sobre previdência privada e nega modulação de efeitos
O STF manteve a decisão que veda a incidência do ITCMD sobre valores de previdência privada (VGBL e PGBL) recebidos por beneficiários. O Plenário rejeitou recurso do Rio de Janeiro, garantindo a restituição de tributos pagos indevidamente. A decisão reforça a segurança jurídica e impacta o planejamento sucessório e tributário.
STF recebe nova ADI contra restrições à isenção tributária para PcDs na Reforma Tributária
O STF analisa a ADI 7790, que questiona restrições da Reforma Tributária à isenção de impostos para PcDs. A ANAPCD alega discriminação na exigência de adaptações externas e prazos desiguais. A decisão poderá impactar a acessibilidade financeira de veículos para PCDs e definir a constitucionalidade das novas regras.
STF decide que Pedido Administrativo Não é Obrigatório para Ação de Isenção de IR por Doença Grave
O STF, no Tema 1.373, decidiu que não é necessário requerimento administrativo prévio para ajudar na ação de isenção do Imposto de Renda por doença grave ou para a restituição de valores indevidos. A decisão reafirma o direito de acesso direto ao Judiciário, eliminando barreiras burocráticas para contribuintes e pacientes com doenças graves.