STJ decide: Bloqueio de Bens Interrompe Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal
O STJ decidiu que, na execução fiscal, o bloqueio de bens é suficiente para interromper a prescrição intercorrente , independentemente da modalidade de constrição. Além disso, confirmo que a citação via correio com AR é válida, mesmo assinada por terceiro, desde que comprovada a entrega no endereço do executado.
STF reafirma vedação de ITCMD sobre previdência privada e nega modulação de efeitos
O STF manteve a decisão que veda a incidência do ITCMD sobre valores de previdência privada (VGBL e PGBL) recebidos por beneficiários. O Plenário rejeitou recurso do Rio de Janeiro, garantindo a restituição de tributos pagos indevidamente. A decisão reforça a segurança jurídica e impacta o planejamento sucessório e tributário.
STF recebe nova ADI contra restrições à isenção tributária para PcDs na Reforma Tributária
O STF analisa a ADI 7790, que questiona restrições da Reforma Tributária à isenção de impostos para PcDs. A ANAPCD alega discriminação na exigência de adaptações externas e prazos desiguais. A decisão poderá impactar a acessibilidade financeira de veículos para PCDs e definir a constitucionalidade das novas regras.
STF decide que Pedido Administrativo Não é Obrigatório para Ação de Isenção de IR por Doença Grave
O STF, no Tema 1.373, decidiu que não é necessário requerimento administrativo prévio para ajudar na ação de isenção do Imposto de Renda por doença grave ou para a restituição de valores indevidos. A decisão reafirma o direito de acesso direto ao Judiciário, eliminando barreiras burocráticas para contribuintes e pacientes com doenças graves.
STF Define Limites para Multa Fiscal Qualificada e Reforça Vedação ao Efeito Confiscatório
O STF, no Tema 863, limitou a multa fiscal qualificada por sonegação, fraude ou conluio a 100% do débito tributário, podendo chegar a 150% apenas em casos de reincidência. A decisão evita o efeito confiscatório e garante segurança jurídica, impedindo penalidades excessivas que comprometam a atividade econômica dos contribuintes.
Desenrola Rural: Novo Programa de Renegociação de Dívidas para Agricultores Familiares
O Desenvolvimento Rural , criado pelo Decreto nº 12.381/2025 , facilita a renegociação de dívidas de agricultores familiares e cooperativas. O programa oferece descontos, parcelamentos e acesso ao crédito, mesmo para pessoas físicas. Além disso, permite a regularização de subsídios na dívida ativa e nos fundos constitucionais, garantindo sustentabilidade econômica à agricultura familiar.
STF Confirma Não Incidência de ICMS em Transferências Entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte
O STF reafirmou que o ICMS não incide na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos, mas a regra só vale a partir de 2024. A decisão visa garantir a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal, respeitando a modulação definida na ADC 49, salvo processos iniciados até 29/04/2021.
Justiça Federal concede Isenção de Imposto de Renda a Aposentado com Neoplasia Maligna
A Justiça Federal do RJ garantiu a autorização do IR a um aposentado com câncer de próstata, após retenção indevida. A decisão reforça que a autorizada não exige comprovação contínua da doença, conforme notificação do STJ. A União deve suspender os descontos em 10 dias, sob pena de multa.
STF decide pela Inconstitucionalidade da Cobrança do ITCMD sobre VGBL e PGBL em Caso de Morte do Titular
O STF decidiu que o ITCMD não incide sobre valores de planos VGBL e PGBL recebidos por beneficiários após a morte do titular, pois possuem natureza securitária e não integram a herança. A decisão tem repercussão geral, garantindo isenção do imposto em todo o país e evitando cobranças indevidas pelos estados.
Associação Representante de Autistas Questiona Regras da Isenção na Reforma Tributária
O Instituto Oceano Azul acionou o STF contra a Reforma Tributária, alegando que a nova compra autorizada para veículos por pessoas com deficiência exclui autistas de nível 1. A entidade considera a regra discriminatória e burocrática, violando direitos fundamentais e restringindo o acesso a benefícios já garantidos por lei.