Aplicação da Anterioridade Tributária em Casos de Redução de Benefícios Fiscais é Reafirmada pelo STF
STF decide que a anterioridade tributária, geral e nonagesimal, deve ser respeitada quando a redução ou extinção de benefícios fiscais resultar em aumento indireto de tributos. A decisão unânime, com repercussão geral, reforça a segurança jurídica e impede elevações tributárias disfarçadas, exigindo previsibilidade nas alterações fiscais.
Justiça Federal Suspende Restrição da PGFN e Garante Nova Transação Fiscal a Empresa de Ensino
TRF5 garante liminar a empresa de ensino, permitindo adesão à nova transação fiscal e suspendendo dívida ativa. Decisão invalida restrição de dois anos imposta pela PGFN, por considerá-la ilegal, desproporcional e contrária aos princípios administrativos. Magistrado critica burocracia excessiva e defende estímulo à regularização fiscal como forma de fortalecer a economia.
Justiça Garante Isenção de IPVA para Menor Autista Mesmo Sem Veículo em Seu Nome
A Justiça de Minas Gerais concedeu isenção de IPVA a um menor autista, mesmo sem veículo em seu nome. A decisão reafirma que o benefício deve ser garantido sempre que o carro for usado para seu transporte. Já a isenção do ICMS foi negada, pois o valor do veículo excedeu o limite legal.
STJ decide: Bloqueio de Bens Interrompe Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal
O STJ decidiu que, na execução fiscal, o bloqueio de bens é suficiente para interromper a prescrição intercorrente , independentemente da modalidade de constrição. Além disso, confirmo que a citação via correio com AR é válida, mesmo assinada por terceiro, desde que comprovada a entrega no endereço do executado.
STF recebe nova ADI contra restrições à isenção tributária para PcDs na Reforma Tributária
O STF analisa a ADI 7790, que questiona restrições da Reforma Tributária à isenção de impostos para PcDs. A ANAPCD alega discriminação na exigência de adaptações externas e prazos desiguais. A decisão poderá impactar a acessibilidade financeira de veículos para PCDs e definir a constitucionalidade das novas regras.
STF Define Limites para Multa Fiscal Qualificada e Reforça Vedação ao Efeito Confiscatório
O STF, no Tema 863, limitou a multa fiscal qualificada por sonegação, fraude ou conluio a 100% do débito tributário, podendo chegar a 150% apenas em casos de reincidência. A decisão evita o efeito confiscatório e garante segurança jurídica, impedindo penalidades excessivas que comprometam a atividade econômica dos contribuintes.
STF Confirma Não Incidência de ICMS em Transferências Entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte
O STF reafirmou que o ICMS não incide na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos, mas a regra só vale a partir de 2024. A decisão visa garantir a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal, respeitando a modulação definida na ADC 49, salvo processos iniciados até 29/04/2021.
Justiça Federal concede Isenção de Imposto de Renda a Aposentado com Neoplasia Maligna
A Justiça Federal do RJ garantiu a autorização do IR a um aposentado com câncer de próstata, após retenção indevida. A decisão reforça que a autorizada não exige comprovação contínua da doença, conforme notificação do STJ. A União deve suspender os descontos em 10 dias, sob pena de multa.
STF decide pela Inconstitucionalidade da Cobrança do ITCMD sobre VGBL e PGBL em Caso de Morte do Titular
O STF decidiu que o ITCMD não incide sobre valores de planos VGBL e PGBL recebidos por beneficiários após a morte do titular, pois possuem natureza securitária e não integram a herança. A decisão tem repercussão geral, garantindo isenção do imposto em todo o país e evitando cobranças indevidas pelos estados.
Associação Representante de Autistas Questiona Regras da Isenção na Reforma Tributária
O Instituto Oceano Azul acionou o STF contra a Reforma Tributária, alegando que a nova compra autorizada para veículos por pessoas com deficiência exclui autistas de nível 1. A entidade considera a regra discriminatória e burocrática, violando direitos fundamentais e restringindo o acesso a benefícios já garantidos por lei.